Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862Negociado x legislado
Os acordos coletivos, assim como as convenções coletivas de trabalho, são, para o Direito do Trabalho, fontes formais de direito. Na verdade, fontes formais autônomas (que decorrem da vontade dos próprios interlocutores sociais, e se processam sem a interferência de…
Reconhecimento da paternidade :
SUMÁRIO:1. INTRODUÇÃO. 2. O DIREITO. 3. O ATO DE RECONHECIMENTO DA PATERNIDADE. 4. O ATO DE AVERBAÇÃO DO RECONHECIMENTO. 5. CONCLUSÃO.1.INTRODUÇÃOA questão que se coloca para estudo é a da necessidade (ou não) da intervenção da mãe para o ato...
O instituto do consumo à luz do Direito Econômico
Resumo: dotado de embasamento teórico, de forma sintética, o artigo procura explicar o instituto do consumo em face do Direito Econômico. Para tanto, desenvolve reflexões acerca da importância do consumidor na sociedade, das medidas político-econômicas aplicadas e das inovações trazidas…
Análise da aplicação da taxa SELIC nas relações privadas, consoante previsão do art. 406 do novo Código Civil
O novo Código Civil prevê, em caso de inadimplência das obrigações, a fixação dos juros moratórios "segundo a taxa que estiver em vigor para mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Pública".