Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862Uma nova visão da arbitragem
A arbitragem é uma forma alternativa de composição de litígio entre partes. É a técnica, pela qual o litígio pode ser solucionado, por meio da intervenção de terceiro (ou terceiros), indicado por elas, gozando da confiança de ambas.
A aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao contrato de serviços médicos e à responsabilidade civil dele decorrente
É muito bem sabido que o Código de Defesa do Consumidor brasileiro, Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990, criou um sistema de normas protetoras dos consumidores em matéria de prestação de serviços quando dispôs que consumidor é toda…
Do número de licitantes aptos a participar da fase dos lances verbais no pregão presencial
A licitação sob a modalidade pregão, consolidada a partir da edição da Lei 10.520/2002, traz em seu bojo duas grandes inovações, de muita valia à Administração, na condução de seus certames. A primeira, por certo, traduz-se na celeridade do…
Empréstimo compulsório sobre combustíveis.
I – IntroduçãoNo último dia 14 o Supremo Tribunal Federal, por sua 2ª Turma, julgou procedente uma Ação Rescisória movida pela União Federal contra a Associação Paranaense de Defesa do Consumidor (APADECO), desconstituindo, assim, antigo acórdão exarado pelo Tribunal Regional…