Uma nova visão da arbitragem

A arbitragem é uma forma alternativa de composição de litígio entre partes. É a técnica, pela qual o litígio pode ser solucionado, por meio da intervenção de terceiro (ou terceiros), indicado por elas, gozando da confiança de ambas.

Por que o contrato médico não é relação de consumo

A responsabilidade médica exige prova de culpa, o que afasta a aplicação automática do CDC. Como equilibrar direitos do paciente sem transformar o médico em fornecedor-consumidor?

Do número de licitantes aptos a participar da fase dos lances verbais no pregão presencial

             A licitação sob a modalidade pregão, consolidada a partir da edição da Lei 10.520/2002, traz em seu bojo duas grandes inovações, de muita valia à Administração, na condução de seus certames.             A primeira, por certo, traduz-se na celeridade do…

Empréstimo compulsório sobre combustíveis.

I – IntroduçãoNo último dia 14 o Supremo Tribunal Federal, por sua 2ª Turma, julgou procedente uma Ação Rescisória movida pela União Federal contra a Associação Paranaense de Defesa do Consumidor (APADECO), desconstituindo, assim, antigo acórdão exarado pelo Tribunal Regional…