Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862A norma geral antielisão. Parágrafo único do artigo 116 do CTN.
SUMÁRIO: 1. INTRODUÇÃO – 2. TERMINOLOGIA – 3. PLANEJAMENTO FISCAL – 4. CRÍTICA DA DOUTRINA – 5. DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS – 6. DOS PRINCÍPIOS EM JOGO – 7. LEGALIDADE, CAPACIDADE CONTRIBUTIVA, IGUALDADE – 8. DA DISSIMULAÇÃO – 9. TIPICIDADE TRIBUTÁRIA,...
O poder reformador e seus limites.
A Justiça do Trabalho passou a executar, de ofício, os débitos relativos às contribuições sociais a cargo do empregador, cuja competência, anteriormente, era afeta à Justiça Federal, tendo como titular do crédito tributário o INSS.
A taxa de fiscalização do contrato como dever da Administração e o princípio da legalidade administrativa
Por falta de embasamento legal, a Administração não poderá repassar ao contratado as custas decorrentes da Administração do contrato, devendo esta, por ser uma obrigação da Administração, ser por ela suportada, o que implica na ilegalidade das cobranças das taxas…
A concessão de isenções tributárias por meio de norma estadual
Sumário:I.Objeto e desenvolvimento deste trabalho. II. Tributo e isenção. Noções introdutórias. 1. O Conceito de tributo. Hipótese de incidência tributária e fato gerador. 2. Anatomia da norma jurídica tributária. 3. A isenção tributária e sua estrutura 4. Regime jurídico da…
Da ilegalidade da cobrança da "assinatura mensal" dos telefones
A "assinatura mensal" não é tarifa, pois não corresponde a contrapartida de um serviço prestado, bem como não pode ser taxa, porquanto esta somente pode ser exigida pelo Estado.
Assinatura nos serviços de telefonia:
RESUMO: Estuda sob os aspectos do Direito Tributário, Constitucional e Civil a desconformidade da cobrança da assinatura nos serviços públicos de telefonia. PALAVRA-CHAVE: Assinatura. Natureza Jurídica. Taxa. Direito Fundamental. Comutatividade contratual.IntroduçãoUtilizando-se de opção aberta pela Constituição, o Estado brasileiro, através…
Considerações sobre a ilegalidade da tarifa de assinatura mensal de telefone fixo
Sumário: I – INTRODUÇÃO; II - Dos fundamentos para instituição da "tarifa de assinatura mensal"; III - Da Ilegalidade da "Tarifa de Assinatura Mensal"; VI – Do Dever de Restituir os Valores Pagos Indevidamente ; V - Conclusão.I - IntroduçãoChamou…
Ações declaratórias de inexigibilidade de assinatura mensal e discriminação de pulsos.
SUMÁRIO: 1. Introdução - 2. Da competência dos Juizados Especiais Cíveis e da Justiça Estadual - 3. Do Conflito de Atribuição - STJ - 4. Conclusão. 1. INTRODUÇÃO Nas preliminares argüidas pela concessionária de telecomunicação em sua contestação nas ações…
Ilegalidade da assinatura mensal pelas empresas concessionárias de serviço telefônico
Parecer sobre a ilegalidade da cobrança da tarifa (ou preço) de assinatura mensal pelas empresas concessionárias do Poder Público na prestação do serviço telefônico fixo comutado.