Lei nº 10.741/03 (Estatuto do Idoso).

A Constituição Federal de 1988, em seu Título VIII, Capítulo VII, quando passou a tratar de nossa Ordem Social, concedendo tutela jurídica à família, à criança, ao adolescente e também ao idoso (artigos 226 a 230), agiu de maneira bastante…

Erro médico e responsabilidade civil

A palavra médico, tem como origem o verbo grego: medeo, que quer dizer: "cuidar de". Portanto, o médico é aquele que cuida. Hipócrates acentuou bem a finalidade da atuação do médico: do latim, primo non nocere ou seja, "primeiro não…

Proporcionalidade e conflitos entre direitos fundamentais

A Constituição de 1988 representou avanço na proteção individual contra abusos estatais, mas direitos fundamentais não são absolutos, podendo entrar em conflito.

A tutela constitucional dos interesses difusos

A Constituição Federal não somente reconheceu a existência dos interesses difusos e coletivos mas também estabeleceu um "sistema de garantia" desses interesses, definindo titulares do direito e instrumentos jurídicos de proteção.