• O princípio da presunção de inocência

    01/09/2005 03:00Simone Schreiber 8

    Simone Schreiber

    Dispõe o inciso LVII do art. 5º da Constituição Federal de 1988: "ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória". O presente estudo objetiva, em primeiro lugar, fixar o significado de tal enunciado normativo e,…

  • Jurisdição estatal e arbitragem

    01/09/2005 03:00Rodrigo Tannuri 1

    Rodrigo Tannuri

                Não se ignoram as diferenças existentes entre o poder estatal e o arbitral. Enquanto a natureza do primeiro decorre do monopólio do Estado de impor regras aos particulares, através da autoridade, do poder e da soberania, o segundo é conseqüência…

  • Serviços de restaurante:

    01/09/2005 03:00Márcio Adriano Anselmo 2

    Márcio Adriano Anselmo

    Este trabalho busca definir a norma jurídica tributária possível de ser construída a partir dos enunciados do texto constitucional quando trata das competências tributárias com relação ao serviço de restaurante.