Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862A Lei Complementar nº 118/2005 e os novos paradigmas para repetição de indébito e constituição de créditos tributários
Até o advento da Lei Complementar 118, de 10 de fevereiro de 2005, expressiva maioria da doutrina, apoiada em entendimento consolidado pelo STJ, apontava como sendo o correto o critério para cálculo do prazo prescricional das ações de repetição de…
A inconstitucionalidade do art. 335 do Código Eleitoral brasileiro
Um dos maiores mitos, de natureza autoritária, que dominam o pensamento de certos setores da elite brasileira, é o de que vivemos numa sociedade homogênea, dotada de apenas poucos grupos étnicos (negros, brancos, índios e mestiços), e com o predomínio…
A responsabilidade do Banco Central do Brasil por danos causados a investidores garantidos por instituições financeiras nas intervenções estatais
OBJETIVO: IMPUTAR AO BANCO CENTRAL DO BRASIL A RESPONSABILIDADE POR DANOS CAUSADOS A INVESTIDORES GARANTIDOS POR INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E EMPRESAS COLIGADAS SOB INTERVENÇÃO ESTATAL. SÍNTESE: Uma das primeiras medidas adotadas pelo governo militar foi a criação do Banco Central da...
Peculiaridades dos convênios administrativos firmados com as entidades do terceiro setor
O texto analisar o princípio da subsidiariedade, o terceiro setor, o papel da sociedade civil e, principalmente, os convênios administrativos firmados com as entidades do terceiro setor.
Alimentos devidos pelos avós
Sumário: Introdução – Obrigação Alimentar – Natureza dos alimentos devidos pelos avós – Conclusão – Referências bibliográficas INTRODUÇÃO É fato que o homem necessita conviver em sociedade para que sobreviva. Não é por outro meio, senão através da divisão dos…