Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862Da análise da aplicação da causa de aumento de pena do roubo (art. 157, § 2º, I) quando a arma do crime não é apreendida
Cabe ao Estado o ônus probatório de provar a existência do crime, em todos seus aspectos, bem como em todas suas circunstâncias, principalmente quando estas tenham natureza de elevar ou agravar a pena.
Arma de fogo desmuniciada
RESUMO: neste despretencioso escrito, o autor procura atrair a atenção do leitor para as inconveniências de interpretações contemporâneas as quais apontam no sentido de que a arma de fogo desmuniciada não é objeto bastante para a configuração dos ilícitos penais…
Arma de brinquedo, Lei nº 10.826/2003 e roubo qualificado pelo uso da arma de brinquedo
1. Introdução Com a entrada em vigor da Lei 10.826, de 22 de dezembro de 2003, na data de sua publicação, ressurgiu a discussão a respeito do uso da arma de brinquedo na prática de crimes, uma vez que revogado…
[não] Desarmamento e inconstitucionalidade
A inconstitucionalidade da proibição do comércio de armas e munições e o pífio resultado possível do referendo do dia 23 continuam reclamando atenção. No Supremo Tribunal Federal, há quatro ações relativas à inconstitucionalidade da Lei Federal 10.826, de 2003 (ADIs…
[sim] A quem interessa o desarmamento civil?
O eleitor brasileiro será questionado por meio de referendo se "o comércio de armas de fogo e munição deve ser proibido no Brasil". Para votar com consciência, é importante que o eleitor reflita sobre os interesses que estão por trás…