Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862A lei concursal e o contexto empresarial
No Brasil, quando se fala em crédito é comum a adição do adjetivo "público". Significa que o crédito tem interesse público, e isso não se contesta, na medida em que se entenda público em sentido amplo. A questão não é…
A nova lei concursal e o papel dos agentes do Direito
Quer dizer que, com as mudanças promovidas no direito concursal brasileiro pela nova lei de recuperações e falência, os agentes do Direito (advogados, juízes, promotores de justiça, procuradores estatais) precisam experimentar uma reengenharia teórica e prática? A LRE implica na…
Lançamento por homologação.
Sumário: 1 Introdução. 2 Natureza Jurídica do lançamento. 3 Modalidades de lançamento. 4 O lançamento por homologação expressa e tácita e suas conseqüências. 5 Conclusões 1 Introdução Alguns estudiosos da matéria consideram ilegal e inconstitucional a inscrição do crédito tributário…
A impossibilidade de inscrição em dívida ativa de créditos tributários lançados por autolançamento sem que haja o lançamento de ofício
1. Introdução. O presente estudo tem o objetivo de aclarar, do ponto de vista teórico, as ilicitudes cometidas pelo Fisco ao inscrever as informações contidas no "autolançamento" sem que o sujeito passivo da relação tributária tenha sido notificado e, com…
Reflexos do Código Civil nos contratos administrativos
Um dos pontos marcantes é a humanização das relações contratuais, consagrando regras morais que, antes, constituíam peculiaridades dos contratos administrativos, nem sempre bem aceitas.