Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862Armas ilegais:
Os possuidores de armas de fogo (isto é, quem tem arma de fogo em casa ou em seu local de trabalho, sendo dele proprietário) foram beneficiados, pela terceira vez, por força do art. 32 do Estatuto do Desarmamento bem como…
Competência da Justiça do Trabalho.
A Emenda Constitucional nº 45 deu nova redação ao o art. 114 da Constituição, que agora dispõe: "Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: I – as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidas os entes de…
Reflexos jurídicos do Protocolo nº 30/05 do CONFAZ
A falta de repasse de verbas da União aos Estados, a título de ressarcimento de perdas pela utilização de créditos de ICMS decorrentes da desoneração das exportações, previstos na Lei Kandir, levou o CONFAZ a tomar uma decisão extrema: suspender…
Controle jurisdicional do processo de cassação de mandato parlamentar por falta de decoro
Não importa se a matéria é de forma ou de fundo, se a questão é ou não política, se há ou não ameaça ou violação a direito, mas se o exame de tais indagações foi reservado pela Constituição Federal ao Poder Legislativo ou ao Judiciário.
Estatuto do Desarmamento.
Volto ao tema do crime de posse de arma de fogo de uso permitido (art. 12 do Estatuto do Desarmamento), tendo em conta teor da Lei n.º 11.191/05, na qual se converteu a Medida Provisória n.º 253/05. Como sabido, a…