Sem vaga em albergue: prisão domiciliar é direito

É legítimo manter o condenado em regime mais gravoso por falta de vaga em casa de albergado? A ausência de estrutura estatal pode justificar a violação da legalidade da execução penal e a negação da prisão domiciliar no regime aberto?

Inconstitucionalidade da alteração da base de cálculo do PIS e da COFINS.

No julgamento dos Recursos Extraordinários (REs) 357950, 390840, 358273 e 346084, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou, por maioria, a inconstitucionalidade do parágrafo 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, que instituiu nova base de cálculo para a incidência…

Uma análise sobre a promessa de prêmio com prazo determinado em título de capitalização e o Código de Defesa do Consumidor

Resumo             O objeto de estudo deste artigo é o contrato de adesão de venda de título de capitalização e os problemas da relação de consumo decorrente. Este estudo tem como seu primeiro objetivo oferecer informações que possam subsidiar o consumidor…

Ética e controle

A relação entre ética e controle é anunciada como novo paradigma, na medida em que se faz mais presente, no desenvolvimento das funções das Cortes de Contas, a permanente cobrança por valores como austeridade e exemplo de conduta.

Ação civil pública contra criação de funções gratificadas sem fixação legal de critérios

O Ministério Público de Goiás ajuizou ação civil pública para impedir efeitos de lei municipal que estabelece a possibilidade de instituição de funções gratificadas para cargos em comissão, sem que haja previsão legal de critérios para concessão, quantidades e valores determinados.