Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862Efeitos processuais da Lei nº 10.931/04 aos pactos de alienação fiduciária de bens móveis.
Há reflexos processuais diante da promulgação da Lei nº 10.931/04 quanto aos feitos inacabados, não obstante tenha que se preservar o princípio da não-retrovatividade da lei.
MP do Bem.
A MP nº 252, de 16.06.2005, conhecida como ´´MP do Bem´´ trazia em seu bojo um elenco enorme de incentivos fiscais de diversas espécies em relação ao PIS, PASEP, COFINS, PIS-PASEP-IMPORTAÇÃO, COFINS-IMPORTAÇÃO, CSLL, CIDE, CPMF, IRPF, IRPJ e IPI., além…
O parcelamento dos débitos previdenciários pelos Municípios
Foi promulgada, em 21 de novembro de 2005, a Lei nº 11.196, que dispõe, no seu Capítulo XIV, sobre o parcelamento de débitos previdenciários dos Municípios. Segundo esta Lei, os Municípios poderão parcelar seus débitos e os de responsabilidade de…
Incentivos à inovação tecnológica.
I. OS INCENTIVOS Os incentivos à inovação tecnológica, previstos na Lei nº 11.196, de 21.11.2005, sucessora de duas MPs do Bem, é mais uma tentativa governamental de fomentar a pesquisa e o desenvolvimento tecnológico dentro do País. Nessa Lei nº…
Casamento religioso espírita é ato inexistente
Parecer sobre a possibilidade jurídica de registro civil de casamento celebrado por autoridade religiosa espírita, concluindo pela sua impossibilidade, em virtude de inexistir tal rito na doutrina espírita.