Serviços de água e esgoto: regime jurídico e remuneração

Sumário: 1. Introdução da questão; 2. Tarifa ou Taxa; 3. Ação civil pública e taxa de água e esgoto; 4. A Medida Provisória nº 2.180; 5. Conclusões 1. Introdução da questão O rápido processo de urbanização iniciado com a revolução...

Exame e distinções conceituais de figuras correlatas ao planejamento tributário

APRESENTAÇÃOO presente artigo tem a finalidade precípua de informar, a quem se interesse, as figuras – lícitas e ilícitas – correlatas ao planejamento tributário, isto é, examinar e distinguir conceitos que a doutrina não tem esclarecido a contento. Assim, veremos…

A desnecessidade do esgotamento da esfera administrativa como condição de procedibilidade da ação penal nos crimes contra a ordem tributária

O tema proposto é a questão do exaurimento do processo administrativo fiscal ser ou não, condição de procedibilidade da ação penal pública incondicionada, nos crimes contra a ordem tributária, em razão de alguns julgados recentes do Supremo Tribunal Federal, em…

A não incidência do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) sobre aeronaves e embarcações

Primeiramente, é mister salientar que, são os Estados e o Distrito Federal os entes políticos possuidores de competência tributária para instituição, arrecadação e fiscalização do IPVA, consoante disposição do artigo 155, inciso III, da Constituição Federal. O fato gerador desse…

Lei Complementar nº 118/05 e a indisponibilidade de bens ou direitos

Se não forem encontrados bens do devedor, após sua regular citação, por um dois meios previstos em lei, o novo diploma legal prescreve que o juiz determinará a indisponibilidade de todos os bens e direitos do devedor.