Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862Extradição e prisão perpétua.
O chileno Maurício Hernandez Norambuena, acusado de liderar o seqüestro do publicitário Washington Olivetto, teve seu pedido de extradição julgado pelo Supremo Tribunal Federal que, por unanimidade, deferiu o pedido formulado pelo Governo do Chile, para entregar o condenado àquele…
O controle de constitucionalidade
Sumário: 1. A supremacia da Constituição e o controle de constitucionalidade. 2. O surgimento do controle de constitucionalidade difuso. 3. O surgimento do controle de constitucionalidade concentrado. 4. Classificação do controle de constitucionalidade. 5. O controle de constitucionalidade no Brasil....
Caminhos práticos e alternativos à Reforma do Judiciário
Considerações Iniciais No dia 08 de dezembro de 2004, passados mais de 13 anos do início dos trabalhos da reforma do Judiciário, as Mesas da Câmara e do Senado promulgaram a Emenda Constitucional 45/04, publicada em 31 de dezembro de…
Inconstitucionalidade da Lei nº 11.000/2004.
As anuidades e as taxas devidas aos Conselhos de fiscalização profissional são contribuições parafiscais de interesse das categorias profissionais ou econômicas, e estão sujeitas aos princípios constitucionais tributários.