Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862Precatórios:
Quando um particular litiga contra outro, na Justiça, e ganha a questão, sabe que, brevemente, poderá receber o seu direito através de um outro processo, o de execução, no qual ocorre a penhora de bens. Todavia, quando um particular litiga...
Aposentadoria especial no serviço público e o princípio da igualdade
Sabe-se que no texto constitucional existem normas que não precisam de qualquer disciplina posterior, sendo, portanto, exeqüíveis, desde a publicação da Lex Maior. José Afonso da Silva, constitucionalista de escol, nomeia-as de normas constitucionais de eficácia plena. Contudo, existem outras…
Impossibilidade de alteração societária da empresa licitante vencedora entre as fases de homologação e adjudicação no processo licitatório
Busca-se discutir a teleologia da fase de habilitação no processo licitatório, considerando-se a mudança na estrutura societária das empresas participantes da licitação no curso do certame.
Investigação criminal só pela Polícia?
A 2ª. Turma do S.T.F, com os votos de três(3) dos seus Ministros, tendo como Relator Nelson Jobim, já decidiu que não cabe ao Ministério Público realizar diretamente investigação criminal, eis que tal tarefa cabe exclusivamente à Policia, em face...