Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862Direito de vizinhança e comportamento anti-social
RESUMO: O artigo visa esclarecer algumas dúvidas pertinentes às punições dos condôminos anti-sociais, e a manutenção da paz e da ordem coletiva em condomínios edilícios. PALAVRAS CHAVE: Condômino Anti-social; Condomínio Edilício; Punições Condominiais, Direito de Vizinhança. SUMÁRIO: INTRODUÇÃO; 1 O…
Inexigibilidade da contribuição ao Funrural sobre as empresas urbanas
A contribuição à Previdência Rural foi introduzida no ordenamento jurídico brasileiro pela Lei 2.613/55, que destinava a arrecadação da contribuição ao Serviço Social Rural - SSR, fundação destinada a administrar a previdência Rural. A Lei 2.613/55 não exigia que a…
Legalidade do decreto de ampliação do Parque Nacional da Chapada dos Veadeiros
RESUMOEm 27 de setembro de 2001 foi editado o Decreto Presidencial sem número que ampliou o Parque Nacional da Chapada dos Veadeiros. A ampliação causou grande revolta entre as populações tradicionais da região, proprietários de terras e demais moradores, que…
Reflexões sobre o ensino jurídico:
1. A Humanização da Ação Pedagógica Paulo Freire, em sua obra Pedagogia do Oprimido, trata da questão da "vocação" e da "desumanização". "Vocação" humanitária individual no sentido do "eu" que busca respostas a seus problemas, visando alcançar a cidadania, a…
A regulamentação dos consórcios públicos à luz do Projeto de Lei nº 3.884/2004
Para regulamentar os consórcios públicos previstos no art. 241 da CF (redação dada pela EC nº 19), os Poderes Executivo e Legislativo Federais iniciaram as respectivas produções legislativas, por meio de projetos de lei.