Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862Os efeitos da coisa julgada em matéria tributária diante da sucessão empresarial
SUMÁRIO:1. Introdução.2. Coisa julgada. 2.1. Limites da coisa julgada.3. A sentença declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária.4. Coisa julgada e sucessão empresarial. 4.1. Coisa julgada e incorporação empresarial. 4.2. Coisa julgada e fusão empresarial.5. Conclusão.6. Bibliografia.1.Introdução.O direito adquirido, o ato…
Os honorários advocatícios nas execuções das contribuições previdenciárias na Justiça do Trabalho
Sumário: 1. Introdução; 2. Evolução do Instituto dos Honorários; 3. Princípio da Proteção; 4. Princípio do Jus Postulandi;5. Honorários nas Execuções Fiscais no Processo Trabalho; 6. Conclusão; 7. Referências Bibliográficas. 1. IntroduçãoEste trabalho tem por objetivo analisar a incidência de…
O depósito recursal como obstáculo à ampla defesa das pequenas e microempresas
Sumário: 1. Introdução; 2. Recursos; 3. Juízo de Admissibilidade e Juízo de Mérito; 4. Requisitos de Admissibilidade dos recursos trabalhistas; 5. Depósito Recursal; 6. O Caso das Micro e Pequenas Empresas; 7. Considerações Finais; 8. Referências 1. IntroduçãoO assunto objeto…
Embargos de declaração.
1.Introdução. As razões que motivam este artigo.Tem sido freqüente a confusão feita quando do julgamento do recurso de embargos de declaração, porque muito juizes ainda confundem o seu desacolhimento ou improvimento ou rejeição com não o conhecimento, e em razão…
Notas sobre hardship nos princípios Unidroit e nos contratos de comércio internacional
A alteração (superveniente) das circunstâncias, que afetam a execução de contratos internacionais de longa duração, ganhou importância devido às questões de flutuações econômicas, políticas, sociais e tecnológicas oriundas da estruturação e desenvolvimento existentes entre as nações.