Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862Aspectos legais do poder de polícia ambiental municipal
SUMÁRIO:1.Introdução. 2.Do exercício do poder de polícia ambiental pelos Municípios.2.1. Conceito do poder de polícia ambiental. 2.2. Competência constitucional para o exercício da atividade de fiscalização. 3. Da legislação aplicável. 4. Das sanções administrativas aplicáveis por infração às normas ambientais.…
Brasil x apartheid social.
"O mundo deu muitas voltas. Caíram barreiras, referências, mitos e muros. A história não coube em teorias. As teorias negaram suas promessas. O capitalismo continuou produzindo miséria, mas o socialismo avançou sem conseguir eliminá-la (...). Depois de 100 anos de…
Competência legislativa e administrativa, áreas de preservação permanente e reserva legal
1. Meio Ambiente, proteção e desenvolvimento Desde o início da civilização, o ser humano polui o planeta. É difícil imaginar alguma atividade humana da qual não resulte alguma forma de poluição. Somente na segunda metade do século anterior, a…
Responsabilidade civil nas relações de trabalho e o novo Código Civil brasileiro
A responsabilidade civil do empregador por ato causado por empregado deixou de ser uma hipótese de responsabilidade civil subjetiva, com presunção de culpa para se transformar em uma hipótese legal de responsabilidade civil objetiva.
Estatuto do Desarmamento:
SUMÁRIO: 1. Irracionalidade – 2. Ilegitimidade – 3. Inconstitucionalidade: 3.1 Da liberdade provisória; 3.2 Das normas penais incriminadoras – 4. Considerações finais – 5. Bibliografia Resumo: O Estatuto do Desarmamento, lei n. 10.826 de 22 de dezembro de 2003, para…