Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862Substituição tributária progressiva na esfera do ICMS:
Sumário geral: Parte I - Norma Jurídica, Fato Jurídico e os Planos do Mundo Jurídico. Parte II - Substituição Tributária Progressiva na Esfera do ICMS: a busca de um modelo dogmático à luz da jurisprudência dos Tribunais Superiores PARTE I:…
Considerações sobre o direito de greve dos magistrados e demais servidores civis
Muito embora o reconhecimento ao exercício do direito à livre associação do servidor público civil venha ocorrendo de modo tranqüilo, o mesmo não se opera em relação ao direito de greve.
Correlações entre os critérios de qualificação técnica e econômica, informados pelos princípios da isonomia e da vinculação ao edital, nas licitações
A Administração Pública, de regra, é obrigada a realizar prévia licitação pública, destinada a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta que lhe seja mais vantajosa, nas obras, serviços (inclusive de publicidade), compras, alienações,…
Cláusula que prevê pagamento de multa nos casos de roubo do aparelho de usuário do serviço de telefonia móvel.
1. Um breve esclarecimento sobre o tema Um ponto de tensão se estabeleceu recentemente entre as operadoras de telefonia móvel e os órgãos de defesa do consumidor. Diz respeito à prática das empresas que atuam através da venda de aparelhos…
A função notarial e as uniões homoafetivas
Resumo: A união homoafetiva, embora não aceita em nossa legislação pátria, está se consolidando e conseguindo avanços importantes para o seu reconhecimento, como no caso da Previdência Social, algumas decisões isoladas do judiciário e mais recentemente através do Provimento n°.…