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Revista Jus Navigandi ISSN 1518-4862Ano 10 - Número 687 - 23 Maio 2005

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  • Prisão em flagrante nos crimes de ação penal privada

    23/05/2005 03:00Paulo Henrique de Godoy Sumariva 2

    Paulo Henrique de Godoy Sumariva

                Após o episódio ocorrido no dia 13 de abril último, quando, no decorrer de uma partida de futebol, um jogador argentino teria ofendido a honra subjetiva de um jogador brasileiro, resultando na sua prisão, várias questões jurídicas foram discutidas, dentre…

  • Recurso interposto antes da publicação da decisão recorrida é intempestivo?

    23/05/2005 03:00Adriana Pereira Franco 1

    Adriana Pereira Franco

    1. IntroduçãoToda a sociedade clama por uma justiça mais célere e eficiente, sendo inegável que as novas tecnologias têm se revelado um importante instrumento para a obtenção desse intento. A Reforma do Judiciário a que todos aspiramos não se resume…

  • Federalização dos crimes contra os direitos humanos

    23/05/2005 03:00Vladimir Aras 1

    Vladimir Aras

    Uma das mudanças da Emenda Constitucional nº 45 diz respeito ao incidente de deslocamento de competência, criado pela modificação do art. 109 da Constituição Federal, que cuida da competência dos juízes federais.

  • A norma técnica de prevenção e tratamento dos agravos resultantes da violência sexual contra mulheres e adolescentes.

    23/05/2005 03:00Sandro D'Amato Nogueira 1

    Sandro D

    Sumário:1. BREVE INTRÓITO. 2. A NORMA TÉCNICA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. 3. PRINCIPAIS PONTOS DA NORMA TÉCNICA NO TOCANTE AO ABORTO E A INEXIGÊNCIA DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA. 4. A NORMA TÉCNICA E O DIREITO PENAL. 5. REPERCUSSÕES SOBRE A…

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