Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862A ilegalidade da incidência do IPI sobre o valor do serviço de frete prestado por empresa coligada
A legislação relativa ao IPI determina que, no caso de venda do tributo com a cláusula CIF ou FOB, quando o transporte for efetivado por pessoa jurídica coligada, o preço do frete será incluído na base de cálculo do imposto,…
Comentários sobre os arts. 3º e 4º da Lei Complementar nº 118/2005.
Recentemente, foi publicada a Lei Complementar nº 118, que alterou a Lei nº 5.172, de 25 de Outubro de 1966, o Código Tributário Nacional. Em linhas gerais, o instrumento normativo pretendia, com seus 4 (quatro) artigos, adaptar o CTN à…
Administrador de limitadas à luz do Direito do Trabalho no contexto do novo Código Civil e das normas previdenciárias.
O Decreto 4.729/2003, publicado em 09 de junho de 2003, alterou algumas regras do Regulamento de Previdência Social originárias do Decreto 3.048/99 e, dentre as alterações, enquadrou o Administrador de Sociedade Limitada Não Empregado como "contribuinte individual", equiparando-o do ponto…
Da constitucionalidade dos condicionamentos legais impostos à publicidade de produtos fumígeros.
A CNI ajuizou ação direta de inconstitucionalidade questionando a Lei nº 9.294/1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas.