Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862Do não conhecimento dos aclaratórios meramente protelatórios por falta de adequação
Reconhecido o caráter meramente protelatório dos embargos, indago: seria a hipótese de conhecer e rejeitar os embargos ou de seu não conhecimento por inadequação?
Deve o orçamento ser cumprido?
A permanente tensão no relacionamento Executivo x Legislativo revela-se na forma histórica de elaboração do orçamento. Quando o rei ou imperador tinha a plena disponibilidade de como arrecadar e gastar, sobre ele inexistia qualquer controle. Reinava o absolutismo, restando ao…
Nepotismo, democracia, cidadania
Nepotismo, segundo define o Dicionário Houaiss, é o favoritismo para com parentes, especialmente pelo poder público. A proibição da prática do nepotismo decorre do sistema democrático. Uma boa interpretação da Constituição Federal de 1988, com recurso à exegese sistemática e…
A polêmica questão que envolve a contratação de profissionais para o atendimento ao Programa Saúde da Família
Atualmente, principalmente em decorrência da postura assumida pelo Ministério Público Estadual, muitas têm sido as dúvidas oriundas da questão que envolve a contratação de profissionais para o atendimento ao Programa Saúde da Família – PSF, capitaneado pelo Governo Federal, mediante…