Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862Influências externas e a legitimidade no processo constituinte iraquiano
RESUMO Este artigo apresenta um apanhado histórico do Estado Iraquiano, suas transformações e influências de caráter externo recebidas, o que possibilita uma análise da formação de um novo Estado na situação pós-guerra sob os aspectos do Poder Constituinte Originário…
A relativização das decisões do Tribunal Marítimo nas lides forenses envolvendo o direito marítimo
As lides forenses envolvendo o Direito Marítimo têm, muitas vezes, a participação do Tribunal Marítimo, por meio das suas decisões relativamente aos acontecimentos de um sinistro, observando-se os limites impostos pela idéia de "atos e fatos da navegação". Ao se…
A inconstitucionalidade do art. 50 da Lei nº 10.931/2004
SUMÁRIO: 1. Introdução – 2. Apontamentos relevantes do caput do artigo 50 da Lei 10.931/04 e seus parágrafos – 3. Implicações com o Código Civil – 4. Implicações com o Código de Defesa do Consumidor – 5. Algumas decisões e…
Prescrição do processo disciplinar começa a fluir da data do fato investigado.
Apesar da regra ser a da prescritibilidade, o art. 142 da Lei nº 8.112/90 possui graves equívocos sobre a matéria, pois estabelece em seus parágrafos exatamente o contrário, sendo totalmente incongruente.