Algumas considerações acerca da execução de créditos trabalhistas contra os conselhos profissionais regulatórios das profissões liberais

Preambularmente, impende lembrar que os conselhos profissionais regulatórios das profissões liberais são pessoas jurídicas que visam a defesa dos interesses econômicos, políticos, sociais e laborais da classe profissional, bem como se destinam a fiscalização do exercício das respectivas profissões. Enquanto…

A natureza jurídica do contrato de empreitada e sua repercussão prática, na seara administrativa, para a fixação do termo final da relação contratual

Sumário: 1. Importância, denominação e abrangência; 2. Previsão legal e regimes de execução; 3. Natureza jurídica e extinção da relação contratual; 4. Aplicação prática; 5. Conclusão; 6. Referências bibliográficas.1. IMPORTÂNCIA, DENOMINAÇÃO E ABRANGÊNCIA.A atividade administrativa exercida pelo Poder Público é…

Desenterrando norma falecida.

O art. 32 da Lei nº 4.357/64 não foi recepcionado pela Constituição em vigor. Portanto, o art. 17 da Lei nº 11.051/2005 não poderia alterar dispositivo que não mais existe.