Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862A expropriação na execução por quantia certa e a efetividade do processo executivo.
Os atos expropriatórios, tal como regulados no CPC, devem ser urgentemente revistos, pois é inadmissível que uma execução que já ultrapassou a fase cognitiva dos embargos ainda se arraste por anos e anos até a satisfação da pretensão do exeqüente.
Prazo para recurso ocorrendo embargos de declaração no processo penal
A finalidade dos embargos de declaração é a clareza da decisão; logo, a sua interposição deve ter repercussão no prazo de recurso, pois só se pode recorrer daquilo que está decidido na sentença ou no acórdão. Contudo, o Código de…
As cooperativas de trabalho
O tema relativo às cooperativas de trabalho tem despertado o interesse dos juristas, que levantam questões fundamentais capazes de revelar a fraude que existe por trás da contratação de empregados por meio de interposta pessoa. Entretanto, quando essa realidade se…
A impenhorabilidade do imóvel residencial do devedor
RESUMO O presente artigo trata acerca da impenhorabilidade do imóvel residencial próprio do casal ou da entidade familiar, fazendo uma análise das disposições constantes na Lei nº 8.009/1990 e no Código Civil de 2002 sobre o assunto. Além disso, procura…