Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862Receita Federal do Brasil:
Foi publicada no dia 22 de julho de 2005 a Medida Provisória n. 258, de 21 de julho de 2005, que cria, como órgão do Ministério da Fazenda, a Receita Federal do Brasil (a denominada, pela imprensa, "Super-Receita") (1). A...
Nova Lei de Falências e abolitio criminis em matéria de crime falimentar
O tipo penal falimentar previsto no inciso VII, do art. 186, do revogado Decreto-Lei nº 7.661/1945, foi expressamente revogado, inexistindo na nova lei de recuperação e falência previsão semelhante.
Crimes tributários e o devido processo legal
É sintomático que os últimos acontecimentos envolvendo a prisão de empresários famosos por suposta prática de crime de sonegação fiscal gere fundado temor naqueles que figurem como titular ou, de qualquer forma, exerçam a administração de pessoa jurídica de direito…
O papel da imprensa na divulgação da crise política e a responsabilidade civil por danos aos direitos da personalidade
I – INTRODUÇÃO No Brasil do ano 2005, todas as atenções se encontram voltadas para a capital do país, o Distrito Federal, o local onde as decisões políticas são tomadas por aqueles que foram eleitos, no mais autêntico processo democrático,…