Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862Reflexões acerca da fundamentação metafísico-jurídica da inconstitucionalidade do art. 4º da Emenda Constitucional nº 41/2003.
O presente trabalho tem por escopo analisar a constitucionalidade do artigo 4º da Emenda Constitucional nº 41/2003, o qual alterou o artigo 40 da Constituição da República Federativa do Brasil. De fato, gera grande controvérsia na doutrina pátria a constitucionalidade…
A ação penal privada e os institutos da Lei dos Juizados Especiais Criminais
1 INTRODUÇÃODiante da edição da Lei dos Juizados Especiais Criminais – LJE (Lei n.º 9.099/95) e do seu silêncio quanto à aplicação de seus principais institutos às ações penais exclusivamente privadas, mormente a transação penal e a suspensão condicional do…
A gênese do princípio do "open access" a gasodutos no Brasil
Resumo – O objetivo deste trabalho é traçar as bases jurídicas gerais sobre as quais se apóia o instituto do livre acesso a instalações de transporte de gás natural no Brasil. Inicialmente é feito um breve apanhado histórico da legislação…
Panorama da multa em operações de importação aplicadas pelo Banco Central
Foi muito festejada a introdução em nosso ordenamento jurídico da Lei nº 10.755/2003, que estabelece multa nas operações de importação com Declaração de Importação – DI, registrada no Sistema Integrado de Comércio Exterior – SISCOMEX, quando o importador: (i) contratar...