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Revista Jus Navigandi ISSN 1518-4862Textos de Setembro de 2005
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  • Inexistência da sentença ultra petita face ao princípio da "jura novit curia" no instituto da usucapião

    30/09/2005 03:00Milton Tiago Elias Santos Sartório 1

    Milton Tiago Elias Santos Sartório

                Palavras-chave: Natureza da Sentença – Jura Novit Curia – Princípio da Imparcialidade             Sinopse: A posse direta e indireta já era cultivada desde os tempos do Antigo Egito, apesar deste povo não tê-la instituída como os romanos. Na Usucapião, o antigo…

  • Justiça Restaurativa no Brasil

    30/09/2005 03:00Damásio E. de Jesus 2

    Damásio E. de Jesus

    A Justiça Restaurativa é um processo colaborativo em que as partes afetadas mais diretamente por um crime determinam a melhor forma de reparar o dano causado pela transgressão.

  • O tratamento do terrorismo pelo aparato normativo internacional

    30/09/2005 03:00Daniel Lopes Cerqueira 1

    Daniel Lopes Cerqueira

    O enfoque jurídico do terrorismo é, talvez, mais controverso que os enfoques político e sociológico, bastando dizer que não existe um único texto ou resolução que o tipifique de forma abrangente, mas apenas tentativas pouco consistentes nos planos global e…

  • ITBI: breves comentários sobre o Decreto nº 46.228/2005, do Município de São Paulo

    30/09/2005 03:00Kiyoshi Harada 1

    Kiyoshi Harada

    O Prefeito do Município de São Paulo baixou o Decreto nº 46.228, de 23 de agosto de 2005, para tentar ajustar o valor venal do imóvel para fins de cálculo do ITBI ao conceito doutrinário, segundo o qual, "é o…

  • O direito e a terceirização na indústria automobilística

    30/09/2005 03:00Maria da Consolação Vegi da Conceição 2

    Maria da Consolação Vegi da Conceição

    No Brasil, não há uma legislação específica que regule, em detalhes, os elementos que envolvem o ato da terceirização. A legislação ordinária regulamentava tão-somente os serviços de vigilância e o trabalho temporário. O Enunciado 256 do TST, de 1986, foi…

  • Regras de aposentadoria no serviço público.

    29/09/2005 03:00Damares Medina 6

    Damares Medina

    A EC nº 41/03 introduziu quatro regimes normativos de aposentação, um regime geral (regra geral de aposentadoria) e três regimes de transição (regras de transição de aposentadoria). A regra geral de aposentadoria está prevista no art. 40 da CF. Já…

  • A delação premiada no contexto de uma sociedade complexa:

    29/09/2005 03:00Abraão Soares dos Santos 1

    Abraão Soares dos Santos

    ". ..em abril fora capturado no Rio de Janeiro um militante da VPR que tinha uma surpresa para o CIE: Carlos Lamarca estava em algum lugar nas proximidades do quilômetro 250 da BR-116, ensinando tática, tiro ao alvo, desenhando uniformes…

  • O homicídio culposo e a lesão corporal culposa no trânsito envolvendo militares.

    29/09/2005 03:00Benevides Fernandes Neto 2

    Benevides Fernandes Neto

    SUMÁRIO:1.Breves considerações sobre o crime militar, 2.Os artigos 302 e 303 do CTB, 3.Os artigos 206 e 210 do CPM, 4.Precedentes jurisprudenciais, 5.Conflito aparente de normas, 6.Considerações finais, 7.Notas 1.Breves considerações sobre o crime militar O Direito Penal Militar, sistematicamente,…

  • Natureza jurídica e órgão registrador das entidades sindicais

    29/09/2005 03:00Graciano Pinheiro de Siqueira 1

    Graciano Pinheiro de Siqueira

    A discussão sobre o registro de entidades sindicais há que ser precedida por matéria das mais polêmicas, qual seja, a definição da natureza jurídica dos sindicatos, a qual depende do sistema sindical em que estão inseridos, sendo classificados frente a…

  • A impossibilidade de instituição ou majoração de tributo por meio de medida provisória

    29/09/2005 03:00Renato Bernardi 1

    Renato Bernardi

    O único instrumento introdutório de obrigação tributária principal em nosso ordenamento jurídico, com o condão de obrigar os administrados, é a lei, na acepção estrita que o termo deve encerrar.

  • Cooperativas de trabalho:

    28/09/2005 03:00Rodrigo Fernandes Garcia 1

    Rodrigo Fernandes Garcia

    Sumário:1.Introdução, 1.1.Origem Histórica, 1.2.Cooperativismo no Brasil, 1.3.A lei cooperativista no Brasil, 2.Cooperativa: conceitos, princípios e espécies, 3.O cooperativismo de trabalho e suas diferenças, 4.Fraude ao direito dos trabalhadores, 4.1.Conceito de Fraude, 4.2.Cooperativa de trabalho, contrato de trabalho e fraude, 4.3.…

  • As contribuições especiais no Direito Constitucional brasileiro

    28/09/2005 03:00Noel Antonio Tavares de Jesus 1

    Noel Antonio Tavares de Jesus

    Sumário: Introdução; 1. Linhas gerais sobre o surgimento das contribuições especiais (parafiscais); 2. A natureza e o regime jurídico das contribuições especiais; 3. 3. Contribuições especiais: as várias classificações propostas pela doutrina; 4. 4. A classificação das contribuições especiais; 5.…

  • A norma penal em branco e seus limites temporais

    28/09/2005 03:00Danilo Von Beckerath Modesto 1

    Danilo Von Beckerath Modesto

    Várias correntes existem sobre o tema, tentando de alguma forma estabelecer critérios para que se possa aplicar ou não as regras gerais de retroação a uma modalidade de norma tão repleta de particularidades.

  • Dever de urbanidade do advogado

    28/09/2005 03:00Rony Alibert Hergert 1

    Rony Alibert Hergert

    Sumário:Índice, Apresentação , Capítulo I – O termo dever, Capítulo II – O termo urbanidade, Capítulo III – O respeito e a tolerância, Capítulo IV – A linguagem polida, Capítulo V – O dever de zelo na condução da causa,…

  • Um novo modelo para o serviço público de saúde brasileiro

    28/09/2005 03:00Leonardo Tibo Barbosa Lima 1

    Leonardo Tibo Barbosa Lima

    I- INTRODUÇÃO.             No contexto brasileiro, o serviço público de saúde padece, em analogia ao vocabulário médico, de uma "infecção generalizada", e, por isso mesmo, depende dos mais diversos esforços para promover sua recuperação. Entretanto, a responsabilidade pelo caos na saúde…

  • A apelação e o assistente do Ministério Público:

    27/09/2005 03:00Daniel Gerber 1

    Daniel Gerber

    Introdução             O presente artigo nasceu de uma necessidade que, na qualidade de acadêmico e advogado militante, percebo como imperiosa, qual seja, a aproximação entre as teorias largamente debatidas (em grupos de estudo, salas de aula etc.) e a praxe cotidiana…

  • Ética da imprensa e sigilo da fonte

    27/09/2005 03:00Flavio Farah 1

    Flavio Farah

    Em 14 de julho de 2003, o colunista norte-americano Robert Novak publicou um artigo no qual ele, citando como fontes dois altos funcionários do governo, identificou Valerie Plame Wilson, mulher do ex-embaixador Joseph C. Wilson, como agente secreta da CIA…

  • Reflexão sobre a coisa julgada, natureza e limites de eficácia das sentenças trânsitas em julgado contrárias à Constituição

    27/09/2005 03:00Ilana Flávia Cavalcanti Silva 1

    Ilana Flávia Cavalcanti Silva

    Introdução A coisa julgada, aqui considerada como a eficácia da decisão judicial de que não mais caiba qualquer recurso, vem sendo tratada por grande parte dos estudiosos e aplicadores do direito pátrio com excessivo rigor, visto que quase unanimemente se…

  • Investigação de paternidade, coisa julgada e Direito Canônico

    27/09/2005 03:00Ingrid Caroline Cavalcante de Oliveira Deusdará 1

    Ingrid Caroline Cavalcante de Oliveira Deusdará

    1.Investigação de paternidade, coisa julgada e o direito canônico             Estará condenado ad eternum a não possuir o nome do genitor no registro de nascimento quem em uma primitiva ação de investigação de paternidade teve o pedido julgado improcedente por ausência…

  • A simetria conceitual existente entre a teoria de justiça de John Rawls e os consórcios públicos

    27/09/2005 03:00Cleber Demetrio Oliveira da Silva 1

    Cleber Demetrio Oliveira da Silva

    Este texto realiza estudo comparativo entre os principais aspectos da teoria de justiça proposta por John Rawls e o regime jurídico dos consórcios públicos estabelecido pela Lei n.º 11.107/05.

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