Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862A Súmula n° 405 do TST e a fungibilidade das tutelas de urgência
Trata a nova súmula da ação rescisória e da possibilidade de concessão de tutela de urgência hábil a ensejar a suspensão da decisão rescindenda em liminar concedida antes de apreciada a questão de mérito.
A Emenda Constitucional n° 45 e a nova competência da Justiça do Trabalho.
CONSIDERAÇÕES PRELIMINARESInicialmente, tenho o dever de adverti-los que não há hermenêutica asséptica, porquanto todo processo de intelecção de uma norma jurídica sofre influências dos mais variados matizes, seja político ou ideológico. Registrada essa advertência, sinto-me à vontade para dar início…
Serviços de transporte internacional.
No campo do ICMS, circulação, operação relativa à circulação de mercadorias, prestação de serviços de transporte, saída, toma de serviços, transação comercial etc. principalmente quanto ao fato gerador e à base de cálculo, tornam-se simples eufemismos. O imposto, mesmo com…
O ICMS e a demanda reservada de energia elétrica
A instabilidade no fornecimento de eletricidade motiva contratos preventivos entre companhias energéticas e empresas de outros tipos. A cautela extrapolante à rotina, objetiva ao virtual acréscimo de carga reservada, cujos valores ou preços, mesmo diferenciados, concretizados, sofrem exigências fiscais relativas…
Interceptação telefônica como prova emprestada em processo administrativo disciplinar
Resumo: este artigo tem como objetivo, através de uma casuística, analisar, sem esgotar o tema, o instituto da interceptação telefônica e a possibilidade da sua utilização em outros ramos do direito, que não o criminal para o qual fora decretada…