Um enfoque analítico tributário sobre a internet

            Onde uma atividade envolva um EVA, situa um contribuinte e localiza a ocorrência de um fato gerador interativo com uma base de cálculo.             O STN, mesmo ainda imperfeito, já porta o impedimento de criação de imposições cumulativas ou sem fatos…

Sobre a possibilidade da "reformatio in melius"

É conhecida a polêmica sobre a possibilidade de adoção da chamada reformatio in melius. Assim, em recurso exclusivo da acusação, seria possível a reforma da situação do réu para melhor? Exemplificando: somente o Ministério Público apela da sentença condenatória para…

Aplicação do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras:

Discute-se, em ADIN, se as atividades de natureza bancária poderiam ser reguladas pelo Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que o art. 192 da Constituição supostamente exigiria que a matéria fosse veiculada em lei complementar.

Controle jurisdicional da denúncia

            Diante de casos concretos, reiteradamente se renova a justificada inquietação de muitos em querer saber: é cabível a desclassificação da conduta por ocasião do despacho de recebimento da inicial acusatória?             Em regra, não é cabível.             A oportunidade para tal desclassificação,…

Terceirização e moralidade pública

A terceirização de serviços não é problema novo no Brasil. Desde 1993, o Tribunal Superior do Trabalho lida com a questão por meio de sua Súmula 331, cuja inteligência propõe que a contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal,...