Fuga do agente e prisão preventiva

A fuga que justifica a prisão preventiva é a dotada de "razoável probabilidade" de que o agente pretende ilegitimamente escapar do cumprimento das determinações da Justiça.

Isenção por prazo certo e os efeitos da Lei de Responsabilidade Fiscal

Como se sabe, isenção é hipótese de não incidência tributária legalmente qualificada. Após descrever o fato gerador da obrigação tributária, hipótese legal de incidência do tributo, o legislador retira desse campo de incidência certos fatos ou atos que passam a…

Litisconsórcio, assistência e intervenção de terceiros nas ações coletivas para tutela do consumidor

1. Litisconsórcio             1.1.Definição             Litisconsórcio é a pluralidade de partes litigando no processo, isto é, quando houver a cumulação de vários sujeitos - tanto no pólo ativo (autores), quanto no pólo passivo (réus). Gabriel de Rezende Filho define litisconsórcio como "o…

Multas para atrasos de vôos:

Na qualidade de comandante de linha aérea, investigador de acidentes aeronáuticos e advogado especialista em Direito do Consumidor, não posso deixar de registrar minha preocupação com a notícia da fiscalização efetuada pelo Procon de São Paulo no Aeroporto de Guarulhos,…

Uma visão crítica sobre a nova sistemática do agravo com o advento da Lei nº 11.187/2005

Sumário: 1- Considerações iniciais. 2- As alterações no agravo com as reformas de 1973, 1995 e 2001. 3- O agravo retido como regra geral. 4- Agravo retido obrigatoriamente oral. 5- O agravo de instrumento como exceção. 6- A conversão do…