Da inconstitucionalidade da Emenda Constitucional nº 20/98:

Resta evidenciada uma manipulação do texto constitucional, para satisfazer o intuito arrecadatório do Estado, ignorando-se as limitações constitucionais ao poder de tributar.

Afastamento de juiz no PAD não pode passar de 120 dias

A duração razoável do PAD impõe limite de 120 dias ao afastamento do magistrado. O que justifica restringir a medida cautelar por violar legalidade e moralidade?

Isonomia remuneratória entre Defensoria Pública e Ministério Público

Sumário: I.Introdução. II. Da isonomia antes e depois da Emenda Constitucional 19/1998. III. Da similitude entre as carreiras de Defensor Público e Promotor de Justiça, inscritas nas Constituições Federal e Estadual. IV. Da forma de equiparação dos vencimentos do Ministério…

Juiz pode deferir benefício previdenciário distinto do pedido inicial

A juíza relatora sustenta a irrelevância da tipificação do benefício pela parte autora, pois o juiz deve aplicar a norma adequada.