Nova lei de drogas:

Qual das leis penais deve valer: a lei do tempo do crime, do tempo do processo, da sentença ou da execução?

O "novíssimo" processo civil e o processo do trabalho:

Pode-se falar em um "novíssimo processo civil", ao menos na perspectiva da política judiciária que informou, na origem, grande parte das alterações introduzidas no CPC entre 2005 e 2006.

O processo e a sentença coletiva

As mais recentes mudanças no Código de Processo Civil brasileiro modificaram o art. 162, § 1º, do CPC, definindo sentença como "o ato do juiz que implica alguma das situações previstas nos arts. 267 e 269 desta lei" (NERY JÚNIOR,…

Aquisição de ativos de empresa privada por sociedade de economia de mista. Sucessão trabalhista: possibilidade

A sentença reconhece o direito dos reclamantes ao reconhecimento de sucessão de empresa privada por sociedade de economia mista, face à substituição de concessionária de serviço público, a despeito da exigência de concurso público para ingresso no quadro funcional da sucessora.