Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862Intervalo intrajornada e regime 12x36.
Cuido, neste texto, de perscrutar se haveria a obrigatoriedade de aplicação de intervalo intrajornada nas jornadas em que, mediante ajuste coletivo, ocorre a prática do regime 12 x 36. Nesse desiderato, tenho a considerar, ab initio, que o regime de…
Aspectos processuais da nova lei antitóxicos
RESUMO: Depois de abordarmos os aspectos penais da lei antidrogas no artigo anterior (sucintos comentários à lei 11.343/2006), o presente trabalho tentará abordar, agora, os aspectos processuais da nova lei e, como no aspecto do direito material, o legislador já…
A doença pré-existente e a boa-fé objetiva no contrato de seguro de vida
Ao prestar declarações sabidamente falsas a respeito de suas condições de saúde, o proponente gera um desequilíbrio contratual que justifica a negativa de pagamento da indenização, desde que a causa do falecimento do segurado tenha ligação com as falsas informações prestadas.