A tutela antecipada nos tribunais superiores

A possibilidade de concessão antecipatória nos tribunais superiores desestimula os recorrentes abusivos, que através de longa postergação do direito do vencedor, logram arrancar-lhe indesejáveis concessões.

Os princípios da eticidade, da socialidade e da operabilidade no Código Civil de 2002

É indubitável que o Código Civil sancionado em 2002 foi responsável pela recodificação do direito privado no Brasil, na medida em que o inseriu na rota da ordem constitucional com o claro objetivo de dar efetividade às suas diretrizes. [01]…

Ministério Público defende retribuição acionária de adquirentes de plano de expansão telefônica

A Brasil Telecom interpôs ação rescisória contra acórdão que declarou a nulidade de cláusula contratual que previa a não retribuição, em ações, da participação financeira de todos os consumidores que participaram de plano de expansão telefônica da TELEMS, em 1993.

Nulidade de apelação proposta por empresa telefônica que não mais existia

O Ministério Público defende a impossibilidade de apelação por empresa telefônica que já não mais existia na época da interposição do recurso, tendo em vista sua anterior incorporação por outra empresa.