Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862A multiplicidade de credenciamentos e a falta de interoperabilidade dos softwares dos tribunais:
Resumo: O presente artigo examina a Lei 11.419/06, originada do Projeto de Lei 5.828/01, idealizado pela Associação dos Juízes Federais do Brasil – AJUFE – e que dispõe sobre a informatização do processo judicial brasileiro, alertando para os perniciosos efeitos…
O processo judicial telemático:
O Processo Telemático, objeto do presente estudo acadêmico, é arquitetado com espeque na aplicação ao procedimento judicial, de forma integral e integrada, da informática e da telemática, termos que ora passamos a elucidar. A criação da palavra informática é atribuída…
Violência doméstica e prisão preventiva
Permanece a controvérsia acerca da constitucionalidade da nova possibilidade de prisão preventiva instituída pela Lei nº 11.340/06, para assegurar a efetividade das medidas de proteção nela previstas.
Ministério Público e Lei Maria da Penha
A Lei n. 11.340, de 07 de agosto de 2006, denominada "Lei Maria da Penha", está em vigor desde o dia 22 de setembro de 2006, dispondo sobre casos de violência familiar e doméstica contra a mulher. Trouxe inúmeras providências…