Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862É nula a sentença declaratória de falência sem a realização de audiência de conciliação?
A Lei de Recuperação de Empresas e Falências ( Lei nº 11.101/2005 ) não é expressa no que se refere a necessidade ou não da realização de audiência de conciliação nos pedidos de falência, assim, nos cumpre interrogarmos se ela…
Ensaio sobre as políticas públicas de segurança e saúde dos trabalhadores no Brasil e nos Estados Unidos
Da comparação entre os planejamentos estratégicos do Brasil e dos EUA, pode-se concluir que no Brasil ainda há considerável espaço para melhoria na gestão pública de segurança e saúde no trabalho.
Importação por conta e ordem x importação por encomenda.
I - Considerações Iniciais Através do presente estudo, pretendemos abordar as particularidades que envolvem as operações de Importação por Conta e Ordem e Importação por Encomenda, esta última, criada com a edição da Lei nº 11.281, de 20.02.2006. Lembramos que…
Faculdade não pode cobrar taxa para expedição de diploma
Sentença proferida em ação civil pública proposta pelo Ministério Pública para vedar a cobrança de taxa para expedição de diplomas universitários por faculdade particular.