Concursos públicos e o princípio da vinculação ao edital
28/02/2006 03:00 19
Qualquer alteração no decorrer do processo seletivo, que importe em mudança significativa na avença, não pode estabelecer distinção entre os candidatos inscritos.
28/02/2006 03:00 19
Qualquer alteração no decorrer do processo seletivo, que importe em mudança significativa na avença, não pode estabelecer distinção entre os candidatos inscritos.
28/02/2006 03:00 1
Na atualidade da vida moderna, a liberdade de imprensa é um dos mais enredados temas, especialmente quando confrontada com os direitos individuais. Tanto a liberdade de imprensa/informação jornalística como os direitos à intimidade e à vida privada são direitos e…
28/02/2006 03:00 1
1. Delimitação do tema O presente artigo objetiva analisar, de forma sucinta, as contratações de pessoal pela Administração, por prazo determinado, de acordo com a recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. A relevância do tema escolhido é bem demonstrada na…
28/02/2006 03:00 5
Não há como negar que a crise do Poder Judiciário teve aspectos positivos, sendo talvez o maior deles a própria constatação da necessidade da reforma dos métodos tradicionais de solução dos litígios .Nesse passo, a instituição dos Juizados Especiais de…
27/02/2006 03:00 1
O Direito de Empresa pós-Código Civil de 2002 muda significativamente sua posição acadêmica, aderindo à teoria da empresa e posicionando-se cada vez mais perto do Direito das Obrigações em termos positivos.
27/02/2006 03:00 1
Sumário:Introdução. 1. As três acepções para uma Teoria Geral do Garantismo. 2. O Garantismo sob o ponto de vista externo. 3. O modelo garantista de legitimidade. 4.Considerações Finais. Bibliografia Introdução:O garantismo jurídico nasce, nas palavras de N. Bobbio, ao prefaciar…
27/02/2006 03:00 3
Sumário: 1. Introdução – 2. Origens da Pichação – 3. Conceituação de Pichação e Grafitagem – 4. Dos Dispositivos Jurídico-Penais – 5. Do Bem Jurídico Protegido – 6. Liberdade de expressão vs. Direito Patrimonial – 7. Conclusão. Resumo: A crescente…
27/02/2006 03:00 2
Após sofrerem sucessivas derrotas na Justiça, que impede a cobrança de contribuições "assistenciais" e "confederativas" de empregados não sindicalizados, os sindicatos profissionais, contando com a inoportuna ajuda dos sindicatos patronais, acabaram inventando um novo "tributo" para as empresas: a "taxa…
26/02/2006 03:00 2
O bom empregador, responsável socialmente e ciente da importância do incentivo à educação para a sociedade brasileira, não deve ser desestimulado, através da taxação previdenciária.
26/02/2006 03:00 2
Palavras-Chaves: Ensino Jurídico; Estado Neoliberal; Políticas Educacionais. ABSTRACT: During its historical evolution, the Brazilian Law Teach must be analyzed in three phases, theoretically separated. This delimitation has bedding in the election of three basic moments detached in the theory politics:…
26/02/2006 03:00 1
"Minha vida é um grande playground, onde eu só posso ‘brincar de fora’: fora da vitrine, da loja, da padaria. A vitrine é o lugar das coisas que eu não posso ter. Não estou na paisagem. Sou apenas um contraponto…
26/02/2006 03:00 1
A recente edição das Leis nos 11.276 e 11.277 em fevereiro de 2006 põe em voga os esforços concentrados na racionalização do tempo de duração dos processos judiciais no Brasil, objetivando sobretudo conferir alguma efetividade ao dispositivo constitucional que investe…
25/02/2006 03:00 1
A imprensa noticiou (O Liberal, 07.02.2006) que o Clube dos Advogados da OAB/PA, durante coquetel em sua sede campestre, apresentou a sua candidata ao concurso de Rainha das Rainhas do Carnaval 2006. Disse, também, que Natasha Paixão, a candidata, que…
25/02/2006 03:00 1
Este trabalho é um pequeno ensaio sobre as transformações da sociedade industrial, os reflexos da globalização no campo jurídico, com especial referência às relações entre Direito, Estado, cidadania e democracia.
25/02/2006 03:00 1
Sumário:1-Trâmite legislativo do projeto. 2-A finalidade da nova lei. 3- O projeto e as competências legislativas constitucionais. 4-As florestas públicas e a impossibilidade de concessão. 5- Principais inovações. 6-As concessões florestais. 7-Os limites para a concessão florestal. 8- Preços florestais.…
25/02/2006 03:00 1
É possível conciliar Ética e Política? A ética permeia todas as relações cotidianas, seja em casa, no trabalho, na comunidade e na política. Existe um vínculo moral entre ética e política, a qualidade das leis e do poder depende da…
24/02/2006 03:00 1
A Lei nº 11.113/05 alterou o artigo 304 do CPP, para modernizar o procedimento da lavratura do auto de prisão em flagrante, conferindo-lhe maior agilidade e praticidade.
24/02/2006 03:00 6
Lendo-se a descrição típica dos crimes, constata-se que eles podem ser cometidos por uma só pessoa ou por várias pessoas. Há crimes que exigem obrigatoriamente a participação de várias pessoas. São os chamados crimes plurissubjetivos. São de condutas paralelas (exemplo:…
24/02/2006 03:00 1
Quando tomei conhecimento, pela imprensa, de que estaria em estudos uma Proposta de Emenda Constitucional (Pec) para solucionar a questão de ‘precatórios impagáveis’ – precatórios que não querem pagar, seria a expressão mais adequada à realidade – pensei tratar-se de…
24/02/2006 03:00 1
A Gazeta Mercantil de 21.12.2005 nos brinda, em matéria assinada por Carlos Eduardo Valim, com ilações que nos levam a indagar sobre o papel atual do jornalismo corporativo. A matéria assim começa: "A Microsoft, a maior vendedora global de licenças…