Concursos públicos e o princípio da vinculação ao edital
28/02/2006 00:00 19
Qualquer alteração no decorrer do processo seletivo, que importe em mudança significativa na avença, não pode estabelecer distinção entre os candidatos inscritos.
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![Fabrício Motta]( "Fabrício Motta")
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A subjetividade (descritério) do Judiciário e o direito à privacidade
28/02/2006 00:00 1
![Larissa Savadintzky]( "Larissa Savadintzky")
Na atualidade da vida moderna, a liberdade de imprensa é um dos mais enredados temas, especialmente quando confrontada com os direitos individuais. Tanto a liberdade de imprensa/informação jornalística como os direitos à intimidade e à vida privada são direitos e…
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A contratação de pessoal por prazo determinado pela administração pública vista pelo Supremo Tribunal Federal
28/02/2006 00:00 1
![Fabrício Motta]( "Fabrício Motta")
1. Delimitação do tema O presente artigo objetiva analisar, de forma sucinta, as contratações de pessoal pela Administração, por prazo determinado, de acordo com a recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. A relevância do tema escolhido é bem demonstrada na…
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Tribunal multiportas
28/02/2006 00:00 5
![Mônica Sifuentes]( "Mônica Sifuentes")
Não há como negar que a crise do Poder Judiciário teve aspectos positivos, sendo talvez o maior deles a própria constatação da necessidade da reforma dos métodos tradicionais de solução dos litígios .Nesse passo, a instituição dos Juizados Especiais de…
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A atividade empresária e a adaptação às disposições do Código Civil de 2002
27/02/2006 00:00 1
![Thiago da Silva Saes]( "Thiago da Silva Saes")
O Direito de Empresa pós-Código Civil de 2002 muda significativamente sua posição acadêmica, aderindo à teoria da empresa e posicionando-se cada vez mais perto do Direito das Obrigações em termos positivos.
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Teoria geral do garantismo:
27/02/2006 00:00 1
![Marlize Daltro Assunção]( "Marlize Daltro Assunção")
Sumário:Introdução. 1. As três acepções para uma Teoria Geral do Garantismo. 2. O Garantismo sob o ponto de vista externo. 3. O modelo garantista de legitimidade. 4.Considerações Finais. Bibliografia Introdução:O garantismo jurídico nasce, nas palavras de N. Bobbio, ao prefaciar…
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A pichação e a grafitagem na óptica do direito penal:
27/02/2006 00:00 3
![Vinicius Borges de Moraes]( "Vinicius Borges de Moraes")
Sumário: 1. Introdução – 2. Origens da Pichação – 3. Conceituação de Pichação e Grafitagem – 4. Dos Dispositivos Jurídico-Penais – 5. Do Bem Jurídico Protegido – 6. Liberdade de expressão vs. Direito Patrimonial – 7. Conclusão. Resumo: A crescente…
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Taxa de assistência em negociações sindicais é ilegal
27/02/2006 00:00 2
![Luiz Guilherme Gomes Primos]( "Luiz Guilherme Gomes Primos")
Após sofrerem sucessivas derrotas na Justiça, que impede a cobrança de contribuições "assistenciais" e "confederativas" de empregados não sindicalizados, os sindicatos profissionais, contando com a inoportuna ajuda dos sindicatos patronais, acabaram inventando um novo "tributo" para as empresas: a "taxa…
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Natureza jurídica das verbas educacionais para fins de incidência da contribuição previdenciária
26/02/2006 00:00 2
![Rodrigo Moreira de Souza Carvalho]( "Rodrigo Moreira de Souza Carvalho")
O bom empregador, responsável socialmente e ciente da importância do incentivo à educação para a sociedade brasileira, não deve ser desestimulado, através da taxação previdenciária.
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A evolução do ensino jurídico no Brasil
26/02/2006 00:00 2
![Sérgio Rodrigo Martínez]( "Sérgio Rodrigo Martínez")
Palavras-Chaves: Ensino Jurídico; Estado Neoliberal; Políticas Educacionais. ABSTRACT: During its historical evolution, the Brazilian Law Teach must be analyzed in three phases, theoretically separated. This delimitation has bedding in the election of three basic moments detached in the theory politics:…
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A crise do superego brasileiro:
26/02/2006 00:00 1
![Domingos Barroso da Costa]( "Domingos Barroso da Costa")
"Minha vida é um grande playground, onde eu só posso ‘brincar de fora’: fora da vitrine, da loja, da padaria. A vitrine é o lugar das coisas que eu não posso ter. Não estou na paisagem. Sou apenas um contraponto…
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O dilema da celeridade e a necessária correção do Direito
26/02/2006 00:00 1
![Marcelo Santini Brando]( "Marcelo Santini Brando")
A recente edição das Leis nos 11.276 e 11.277 em fevereiro de 2006 põe em voga os esforços concentrados na racionalização do tempo de duração dos processos judiciais no Brasil, objetivando sobretudo conferir alguma efetividade ao dispositivo constitucional que investe…
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As fantasias da OAB
25/02/2006 00:00 1
![Fernando Lima]( "Fernando Lima")
A imprensa noticiou (O Liberal, 07.02.2006) que o Clube dos Advogados da OAB/PA, durante coquetel em sua sede campestre, apresentou a sua candidata ao concurso de Rainha das Rainhas do Carnaval 2006. Disse, também, que Natasha Paixão, a candidata, que…
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O fenômeno da globalização e seus reflexos no campo jurídico
25/02/2006 00:00 1
![Marianna Izabel Medeiros Klaes]( "Marianna Izabel Medeiros Klaes")
Este trabalho é um pequeno ensaio sobre as transformações da sociedade industrial, os reflexos da globalização no campo jurídico, com especial referência às relações entre Direito, Estado, cidadania e democracia.
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O projeto de gestão de florestas públicas em breves notas e considerações
25/02/2006 00:00 1
![Fernando Borges da Silva]( "Fernando Borges da Silva")
Sumário:1-Trâmite legislativo do projeto. 2-A finalidade da nova lei. 3- O projeto e as competências legislativas constitucionais. 4-As florestas públicas e a impossibilidade de concessão. 5- Principais inovações. 6-As concessões florestais. 7-Os limites para a concessão florestal. 8- Preços florestais.…
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A política para o político
25/02/2006 00:00 1
![Henrique Toioda Salles]( "Henrique Toioda Salles")
É possível conciliar Ética e Política? A ética permeia todas as relações cotidianas, seja em casa, no trabalho, na comunidade e na política. Existe um vínculo moral entre ética e política, a qualidade das leis e do poder depende da…
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Anotações teóricas e práticas acerca da prisão em flagrante com a nova redação do artigo 304, CPP, dada pela Lei nº 11.113/05
24/02/2006 00:00 1
![Eduardo Luiz Santos Cabette]( "Eduardo Luiz Santos Cabette")
A Lei nº 11.113/05 alterou o artigo 304 do CPP, para modernizar o procedimento da lavratura do auto de prisão em flagrante, conferindo-lhe maior agilidade e praticidade.
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Conceito de autoria em Direito Penal
24/02/2006 00:00 6
![Luiz Flávio Gomes]( "Luiz Flávio Gomes")
Lendo-se a descrição típica dos crimes, constata-se que eles podem ser cometidos por uma só pessoa ou por várias pessoas. Há crimes que exigem obrigatoriamente a participação de várias pessoas. São os chamados crimes plurissubjetivos. São de condutas paralelas (exemplo:…
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Precatórios.
24/02/2006 00:00 1
![Kiyoshi Harada]( "Kiyoshi Harada")
Quando tomei conhecimento, pela imprensa, de que estaria em estudos uma Proposta de Emenda Constitucional (Pec) para solucionar a questão de ‘precatórios impagáveis’ – precatórios que não querem pagar, seria a expressão mais adequada à realidade – pensei tratar-se de…
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Como a mídia ataca a liberdade.
24/02/2006 00:00 1
![Pedro Antônio Dourado de Rezende]( "Pedro Antônio Dourado de Rezende")
A Gazeta Mercantil de 21.12.2005 nos brinda, em matéria assinada por Carlos Eduardo Valim, com ilações que nos levam a indagar sobre o papel atual do jornalismo corporativo. A matéria assim começa: "A Microsoft, a maior vendedora global de licenças…
