Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862A Emenda Constitucional nº 45 e a jurisdição penal da Justiça do Trabalho:
Excetuadas as condutas criminais de repercussão geral na organização do trabalho tipificadas nos arts. 197 e seguintes do Código Penal, todos os demais ilícitos de cunho penal-trabalhista serão de competência da Justiça do Trabalho.
Da reforma processual civil na execução
Nota de Atualização do Editor:O projeto referido neste artigo foi convertido na Lei nº 11.232, de 22/12/2005. 1. DA TEORIA GERAL DA EXECUÇÃO 1.1 OBSERVAÇÕES PRELIMINARES Sabe-se que a obrigação por si só não é capaz de fazer com que…
Impedimentos ao reconhecimento da cidadania italiana
A Itália, seguindo o princípio de jus sanguinis, enfrenta atrasos críticos no reconhecimento da cidadania aos descendentes de italianos devido à falta de recursos consulares, resultando em violações dos direitos fundamentais e discriminação dos ítalo-descendentes, em contradição com seus compromissos constitucionais e internacionais.
A concessão da tutela antecipada na sentença, vista pela doutrina
Questão das mais controversas para a doutrina jusprocessual consiste naquela relativa à possibilidade de concessão da tutela antecipada por ocasião da sentença. Neste momento processual, diz o argumento predominante para as vozes que não a admitem, a cognição já deixou…
A imoderação do direito de corrigir
SUMÁRIO: I.INTRODUÇÃO ; II.A FAMÍLIA E O DIREITO DE CORRIGIR ; III.ATITUDES DOS PAIS E TÉCNICAS DE EDUCAÇÃO DOS FILHOS: CAUSAS E CONSEQÜÊNCIAS ; IV.DIREITOS DA CRIANÇA E INTEGRIDADE FÍSICA; V.O LIMITE DO PODER DE CORRIGIR; VI.O EQUILÍBRIO DA FAMÍLIA…