Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862A aquisição de direitos pelo anencéfalo e a morte encefálica
Resumo: O presente estudo objetiva esclarecer a situação da aquisição de direitos pelos fetos anencéfalos. Para tanto, buscou-se analisar os requisitos para a aquisição de direitos, as categorias de direitos por meio dos quais um indivíduo pode ser contemplado, as...
Espécies de autoria em direito penal
A autoria em Direito penal pode ser: 1) individual: dá-se a autoria individual quando o agente atua isoladamente (sem a colaboração de outras pessoas). 2) coletiva: a autoria é coletiva quando há o concurso de duas ou mais pessoas para…
A extensão da descriminalização temporária aos crimes de posse irregular de acessório e munição dos arts. 12 e 16 da Lei nº 10.826/03
A Lei n. 10.826/03 (arts. 30 a 32) concedeu de forma expressa aos crimes de posse ilegal de arma de fogo, de uso permitido e restrito, uma espécie de anistia [01] - ou descriminalização temporária - àqueles acusados da prática…
A possibilidade do réu recorrer da sentença absolutória
Introdução A partir da leitura superficial do artigo 577, parágrafo único, do Código de Processo Penal brasileiro [01], pode-se entender que ao réu processado criminalmente não há sucumbência [02] - um dos requisitos do recurso criminal, quando a sentença o…