Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862A adequada tributação do IPTU em face da publicização da propriedade privada urbana
SUMÁRIO: 1. Introdução; 2. A Propriedade; 2.1 Origem e evolução; 2.2 A Publicização da Propriedade; 3. Os princípios constitucionais; 3.1 Aspectos gerais; 3.2 O princípio da Função Social da Propriedade; 3.3 O Princípio da Igualdade; 3.4 O Princípio da Razoabilidade;…
Exceção de pré-executividade em face da Fazenda Pública.
Pode-se afirmar que, substancialmente, o direito de ação exercido no processo de execução é idêntico ao direito de ação exercido no processo cognitivo. Ambos objetivam a uma prestação jurisdicional para resolução dos conflitos apresentados. Divergem, entretanto, em dois aspectos: quanto…
A guerra fiscal que não interessa a ninguém
O ano de 2004 foi positivo para o Estado de São Paulo, que comemorou o crescimento da economia e com ela o crescimento da arrecadação do ICMS, seu principal imposto, que responde por 2/3 da receita líquida de São Paulo.…
Deficiência no ensino jurídico ou questão prática ambígua em prova da OAB?
Não costumo, como escritor, tecer comentários sobre casos concretos envolvendo avaliação (provas) em certames públicos ou mesmo diante de exame de ordem. Nunca o fiz antes, é bom que se diga! Por outro lado, já presidi, em tempos não muito…
Código de Defesa do Contribuinte no Direito Comparado
O projeto de Código de Defesa do Consumidor destoa flagrantemente de seus similares em outros países. Sua aprovação inviabilizará o trabalho do fisco, criando ambiente propício ao aumento incontrolável da sonegação.