Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862A abolitio criminis dos crimes de posse ilegal de arma de fogo, acessório ou munição:
A Lei n. 10.826/03, denominado Estatuto do Desarmamento, dispôs, em seu art. 32, uma espécie de "anistia", ou, descriminalização temporária, aos possuidores e proprietários de armas de fogo não registradas, já que poderiam, "no prazo de 180 (cento e oitenta)…
Acusações de dano moral a bancos de sangue com base em resultados de exames de material coletado.
Diversas ações judiciais pretendem responsabilizar bancos de sangue por "erro" dos laboratórios que apresentem um primeiro resultado indicando a possibilidade de contaminação.
Análise crítica das Leis nº 11.276/06 e 11.277/06
Síntese: O texto procede a uma análise crítica das alterações operadas pelas Leis nº 11.276/06 e 11.277/06. Sumário: 1- Ainda a Reforma do CPC. 2- O Artigo 285-A do CPC. 3- Mudanças nos Recursos. 4- Conclusões 1- AINDA A REFORMA…
A ilegalidade da Instrução Normativa SRF nº 599/05, que cuidou da isenção de Imposto sobre a Renda criada pela Lei nº 11.196/05 (MP do Bem)
A Constituição Federal – ainda – dispõe que os cidadãos somente estão obrigados por aquilo que estiver previsto em lei, estabelecendo assim o princípio da legalidade. Esse princípio, combinado com a sistemática kelseniana de nosso ordenamento jurídico, resulta na necessária…
Conhecimento, por iniciativa judicial, da prescrição em execuções fiscais
1. INTRODUÇÃO Assunto sempre intrigante, no âmbito do direito tributário, é a possibilidade da decretação ex officio da prescrição do crédito tributário, quando ficar caracterizada a inércia do credor em promover adequadamente o feito executivo. Não obstante o entendimento majoritário…