Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862Discricionariedade, razoabilidade e atuação do Judiciário
IntroduçãoMuito difundida é a prerrogativa da Administração Pública na edição e concretização dos atos administrativos ditos discricionários. Todavia, a literal adoção de tais postulados, sem maiores reflexões, podem acarretar efetivas lesões a direitos, individuais ou coletivos, dos administrados - e...
Ilegalidades na autuação de infração de trânsito unicamente por instrumento de medição de velocidade de operação autônoma.
A lavratura do Auto de Infração de Trânsito é de competência exclusiva de servidor público, seja ele celetista ou estatutário, ou ainda policial militar designado para essa função.
A interpretação às avessas das ações de revisão de cláusulas contratuais
Quando se vê as instituições financeiras e até mesmo os tribunais manifestarem-se "friamente" sobre a impossibilidade de rever cláusulas contratuais injustas, haja vista o consumidor ter "assumido adimplir a obrigação avençada", fica-se com a sensação de estar regredindo no tempo.…
Inexigibilidade de depósito recursal em âmbito previdenciário para seguimento de recurso voluntário
Na esfera previdenciária tem sido corriqueira a exigência de depósito recursal equivalente a 30% do valor do débito para aqueles contribuintes que desejam ver seus recursos voluntários apreciados pelo e. Conselho de Recursos da Previdência Social – CRPS. A Secretaria…
A noção de propriedade no direito civil contemporâneo
Sumário: Introdução 1 Constituição Federal de 1988: a dignidade da pessoa humana como fundamento do ordenamento jurídico 2 Código Civil de 2002: avanço ou retrocesso? 3 Novo conceito de propriedade e função social – Considerações finais – ReferênciasIntroduçãoO direito, especialmente…