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    07/04/2006 03:00Alex Sertão 2

    Alex Sertão

    IntroduçãoO presente artigo não tem como escopo exaurir o assunto aqui tratado. Objetivamos, sucinta e didaticamente, fornecer subsídios para a compreensão dos novos temas trazidos pela Reforma da Previdência no Serviço Público, engendrada pelas Emendas Constitucionais nº 20/98 e nº…

  • Direito fundamental ao repouso semanal remunerado:

    07/04/2006 03:00Flávio Pavlov da Silveira 1

    Flávio Pavlov da Silveira

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