Inconstitucionalidade da taxa de registro de arma de fogo

SUMÁRIO: 1. Introdução – 2. Taxa de registro de arma de fogo X efeito de confisco – 3. Não correspondência dos valores das taxas com os custos do serviço prestado – 4. Taxa de registro de arma e extrafiscalidade –…

Abono de permanência

IntroduçãoO presente artigo não tem como escopo exaurir o assunto aqui tratado. Objetivamos, sucinta e didaticamente, fornecer subsídios para a compreensão dos novos temas trazidos pela Reforma da Previdência no Serviço Público, engendrada pelas Emendas Constitucionais nº 20/98 e nº…

Legislação penal emergencial e seus limites constitucionais

            A decisão do STF (HC 82.959, rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 23.02.2006) que reconheceu a inconstitucionalidade do § 1º do art. 2º da Lei 8.072/1990, que proibia a progressão de regime nos crimes hediondos, nos conduz a refletir sobre…

Direito fundamental ao repouso semanal remunerado:

I — NOSSA PROPOSTA             A realidade das unidades prisionais fluminenses apresenta àqueles que militam neste meio uma indisfarçável e profunda exclusão no que tange às atividades laborativas dos internos.             Não constitui demasia enfatizar, neste ponto, que disponibiliza o Estado ínfimas…

Da competência penal na Justiça do Trabalho

Parecer elaborado por solicitação da Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho (ANAMATRA), a respeito da polêmica competência penal da Justiça do Trabalho, tendo em vista a ADIN nº 3684/2006, ajuizada pelo Procurador Geral da República.