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Revista Jus Navigandi ISSN 1518-4862Textos de Maio de 2006

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Escolha uma data

  • Considerações sobre a responsabilidade civil na industrialização por encomenda

    31/05/2006 03:00Christopher Roisin 1

    Christopher Roisin

    O artigo analisa a responsabilidade da empresa voltada à atividade de industrialização por encomenda, sobretudo no que toca aos bens de terceiros que se encontrem em sua posse, em caso de perecimento, com ou sem culpa.

  • Número de licitantes inferior ao mínimo legal, repetição do convite?

    31/05/2006 03:00Renata Domingues de Oliveira 1

    Renata Domingues de Oliveira

    RESUMOO Convite é a modalidade de licitação utilizada para contratações de pequeno porte e de valor não muito significativo, na qual deverão participar, no mínimo, três licitantes, cadastrados ou não. Entretanto, várias questões têm surgido ao longo dos anos quanto…

  • Breves notas sobre o princípio da impessoalidade

    31/05/2006 03:00Jasson Hibner Amaral 1

    Jasson Hibner Amaral

    A grande dificuldade da garantia da impessoalidade estatal reside na circunstância de que as suas atividades são desempenhadas pelas pessoas, cujos interesses e ambições afloram mais facilmente ali, em razão da proximidade do Poder e, portanto, da possibilidade de realizá-las,…

  • O poder regulamentar

    31/05/2006 03:00Lívia Marcela Benício Ribeiro 3

    Lívia Marcela Benício Ribeiro

    SUMÁRIO: 1 O PODER REGULAMENTAR. 1.2 REGULAMENTO. 2 NATUREZA DA ATIVIDADE REGULAMENTAR. 3 FUNDAMENTOS. 4 O REGULAMENTO E A LEI. 5 O REGULAMENTO ANTE O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. 7 LIMITES. 9.1 LIMITAÇÕES FORMAIS. 9.1.1 Autoridade Competente. 9.1.2 Veículo de Edição.…

  • Controvérsias constitucionais acerca do usucapião coletivo

    30/05/2006 03:00Pablo Stolze Gagliano 1

    Pablo Stolze Gagliano

    Sob o prisma topográfico, e seguindo um critério de interpretação sistemática, tem-se a impressão de que se consagrou uma nova modalidade expropriatória, uma espécie de "desapropriação judicial".

  • Análise e intervenção ergonômica como instrumentos para a prevenção de acidentes de trabalho e de responsabilidade jurídica

    30/05/2006 03:00Cláudio Simão de Lucena Neto, Érica Maria Lopes Torres e outros 1

    Palavras-chave: Ergonomia, Responsabilidade Civil, Acidente de Trabalho. Este artigo demonstra a relevância da Ergonomia como ferramenta essencial para solução de problemas laborais, especificamente com relação à proteção jurídica de uma empresa. Essa relevância decorre de ser a Ergonomia uma área…

  • A sanção penal de multa e a legitimidade ativa do Ministério Público para promover a sua execução

    30/05/2006 03:00Adriano Arantes Martis 1

    Adriano Arantes Martis

                A Lei n.º 9.268, de 1.4.1996, ao alterar a redação do art. 51 do Código Penal, dispôs que a pena de multa será considerada dívida de valor, a fim de aplicar-se-lhe as normas da legislação relativa à dívida ativa da…

  • A proteção ao nome empresarial

    29/05/2006 03:00Marlon Tomazette 2

    Marlon Tomazette

    Por vezes, determinadas marcas são idênticas ou muito similares a nomes empresariais, havendo um conflito, cuja solução gera certa dificuldade, na medida em que são bens registrados em órgãos diversos.

  • Pedágio versus Sistema Tributário Nacional

    29/05/2006 03:00Flávio Diamante 1

    Flávio Diamante

    A remuneração das atividades estatais se comporta, limita e esgota sob os títulos de receitas de capital e correntes. Entre as receitas correntes, derivadas e originárias, podem-se destacar as dos tributos e preços. Os preços podem ser públicos e quase…

  • Aspectos a serem levados em consideração no momento de opção de tributação

    29/05/2006 03:00Lúcia Helena Briski Young 1

    Lúcia Helena Briski Young

                Ao optar por uma forma de tributação, devem-se levar em conta todas as vantagens e desvantagens que cada regime pode oferecer.             Dentre estes fatores, apontamos alguns aspectos positivos e negativos de cada forma de tributação, para melhor escolha para o…

  • Decisões administrativas que afastam as multas isoladas por falta de recolhimento de antecipações de tributo e contribuição.

    29/05/2006 03:00José Oleskovicz 3

    José Oleskovicz

    I – Considerações iniciais             Tem sido acatado na segunda instância de julgamento de processos administrativos fiscais o entendimento segundo o qual, relativamente ao imposto de renda da pessoa física (IRPF), o Fisco não poderia, num mesmo exercício, exigir a multa…

  • Direito e Estado:

    28/05/2006 03:00Daniel Cavalcante Silva 1

    Daniel Cavalcante Silva

                "A luta política transforma-se numa série de episódios pessoais entre quem é bastante esperto para se livrar das complicações e quem é enganado pelos próprios dirigentes e não quer se convencer disso por causa de uma incurável estupidez." Antonio Gramsci…

  • Cidadania italiana:

    28/05/2006 03:00Luís Fernando Sgarbossa 1

    Luís Fernando Sgarbossa

    A migração italiana provocou a paulatina formação - diante da tradicional filiação da Itália ao sistema "jure sanguinis" de transmissão da cidadania - de um contingente de nacionais italianos nascidos e sempre residentes no exterior.

  • Sócrates e Jesus Cristo:

    28/05/2006 03:00André Pires Gontijo, Laís Helena Riecken Teixeira e outros 2

    Resumo [Introdução] Trabalho cujo escopo de pesquisa visa investigar a relação entre a fé e a razão, mediante a comparação entre as histórias de vida do Filósofo Sócrates e de Jesus Cristo. [Metodologia] Por meio da pesquisa dogmática e instrumental,…

  • Sociedade, Estado, ideologia, política, neo-liberalismo e o mundo globalizado: A dialética do holismo

    28/05/2006 03:00Dr. Marcelo dos Santos Cordeiro 12

    Dr. Marcelo dos Santos Cordeiro

                " INCERTEZA. Tal é o princípio que rege de hoje em diante a marcha do mundo. O campo de instabilidade alargou-se às dimensões do planeta e, em quase todos os domínios, reina agora a indeterminação. Ao universo previsível da Guerra…

  • Encargos previdenciários não se incluem no conceito de folha de pagamento

    27/05/2006 03:00Thiago Sales Redig 3

    Thiago Sales Redig

    Segundo o parecer a seguir, os encargos previdenciários descontados dos servidores da Câmara Municipal e recolhidos ao órgão da Previdência não se incluem no conceito de folha de pagamento, nos termos do § 1º do art. 29-A da Constituição Federal, que se refere a situação diferente da do art. 18 da Lei de Responsabilidade Fiscal.

  • Os militares e o direito à movimentação

    27/05/2006 03:00Marcelo Ferreira de Souza 7

    Marcelo Ferreira de Souza

    As movimentações de oficiais e praças das Forças Armadas vêm suscitando discussões. A movimentação é ato discricionário? É direito ou dever do militar?

  • As provas ilícitas no processo brasileiro

    27/05/2006 03:00José Olindo Gil Barbosa 2

    José Olindo Gil Barbosa

    1.INTRODUÇÃOSegundo o ensinamento de ADA PELLEGRINI GRINOVER [01] , os direitos do homem não podem ser entendidos de forma absoluta. Assim, o princípio da convivência das liberdades deve ser respeitado de modo a não se tornar danoso à ordem pública…

  • Citação é decisão?

    27/05/2006 03:00José Carlos de Araújo Almeida Filho 1

    José Carlos de Araújo Almeida Filho

    Sumário:I. INTRODUÇÃO. II. A NATUREZA JURÍDICA DA CITAÇÃO. II.1. A TEORIA DA AÇÃO. II.1.1. AS CONDIÇÕES DA AÇÃO. II.2. A TEORIA DA CAUSA MADURA. III. O POSICIONAMENTO DO PROF. JOSÉ CARLOS BARBOSA MOREIRA. III.1. A TEORIA EM FACE DO ABUSO…

  • Aspectos relevantes do cumprimento da sentença.

    26/05/2006 03:00Reinaldo Alves Ferreira 1

    Reinaldo Alves Ferreira

    1 INTRODUÇÃOO sistema executório da sentença condenatória envolvendo quantia certa contra devedor solvente passou por profundas e importantes modificações com o advento da Lei nº 11.232/2005 (período da vacatio legis – entrará em vigor a partir do dia 23 de…

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