Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862A questão da renovação do registro de arma de fogo
Com a publicação da Lei nº 10.826, em 22 de dezembro de 2003, entrou em vigor no país o Estatuto do Desarmamento, que dispõe, entre outras matérias, sobre o registro da arma de fogo. Uma das novidades instituídas foi a…
A obrigatoriedade do exame de dependência toxicológica
INTRODUÇÃO O presente trabalho tem como objetivo tecer algumas considerações acerca da obrigatoriedade de ser determinada, pelo juiz de direito, a realização de exame de dependência toxicológica quando o acusado se declare usuário. Inicialmente faremos uma abordagem das questões incidentais,…
A responsabilidade civil do administrador não-sócio, segundo o novo Código Civil
O novo Código Civil contempla a responsabilidade objetiva, nos casos previstos em lei e também a decorrente da teoria do risco, sempre que o risco for produto de atividade lucrativa e dele decorrer dano para alguém, embora não desejado.
A Constituição Federal, o Código de Processo Penal, a Lei nº 8.072/90 e o direito à liberdade provisória
Com a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no HC n° 82.959-7, declarando incidentalmente a inconstitucionalidade da vedação à progressão de regime prisional aos crimes hediondos e assemelhados, a polêmica sobre os diversos aspectos da Lei 8.072/90 ganhou novos contornos.…