Aplicação e execução de tratados internacionais no Brasil.

A eficácia e a efetividade estão relacionadas à execução do conteúdo do tratado, da mesma forma que, negativamente, estão relacionadas à responsabilidade de reparar o dano que decorre de seu não cumprimento.

Considerações acerca dos princípios constitucionais regentes das relações internacionais do Brasil

ResumoOs movimentos constitucionais mais recentes têm demonstrado uma tendência à constitucionalização de princípios orientadores das relações internacionais de um país. Ao longo da História, as sociedades experimentaram a interação internacional desde o patamar interestatal até o moderno transnacionalismo, desarraigando-se gradualmente…

Vontade política:

Resumo: O trabalho em tela – através de extensa pesquisa bibliográfica nos mais diversos materiais, que versam sobre o tema em foco – visa a estabelecer o liame intrínseco existente entre o desenvolvimento do ramo do Direito conhecido como ‘direito...

Ação civil pública para conclusão de obra de contenção de encosta paralisada pelo Município

Ação para que Município conclua obra de engenharia para drenagem e contenção de encosta, com execução iniciada, porém paralisada indevidamente, sob a alegação de intempéries e de falta de recursos.