Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862Interpretação do art. 285-A do Código de Processo Civil conforme a Constituição:
A introdução do artigo 285-A e seus dois parágrafos, no Diploma de Rito, através da Lei 11.277/2006, dentre as recentes reformas do Sistema Processual Civil, trouxe à tona imediata discussão com respeito à constitucionalidade da norma. A nova regra processual…
O Estado Tabajara
"There is no freedom from risk; there is no freedom from fear; there is no freedom from pain; there is no freedom from the possibility of failure; but there is freedom in the acceptance of all of these as part…
Compensação de créditos tributários entre Secretaria da Receita Federal e Secretaria da Receita Previdenciária
Como se sabe, a partir do advento da Lei nº 10.637/02 passou a ser possível a compensação direta de seus créditos tributários, pelo sujeito passivo da obrigação tributária, com tributos vincendos, desde que pertinentes àqueles administrados pela Secretaria da Receita…
A sumarização do processo:
Muito se tem discutido sobre a constitucionalidade da inserção das Súmulas de efeito vinculante no Brasil. Essa discussão não tem se dado por acaso, sobretudo se imaginarmos o número de litigantes que, atualmente, aguardam, do Estado, a solução definitiva e…