Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862Pneumáticos inservíveis e proteção do meio ambiente:
SUMÁRIO: 1. INTRODUÇÃO. 2. GERENCIAMENTO DE PNEUS INSERVÍVEIS. 2.1 RESPONSABILIDADE PÓS-CONSUMO DOS FABRICANTES E IMPORTADORES. 2.2 - DESTINAÇÃO FINAL AMBIENTALMENTE ADEQUADA – OBRIGAÇÕES E SANÇÕES. 2.3 GERENCIAMENTO DE PNEUS EM NÍVEL MUNICIPAL. 3 – VEDAÇÃO DA IMPORTAÇÃO DE PNEUS INSERVÍVEIS.…
Da impossibilidade de pagamento em moeda estrangeira nos contratos celebrados em território nacional
1. IntroduçãoCom a intensificação do fenômeno da globalização, é natural o aumento do número de contratos celebrados entre empresas estrangeiras e brasileiras. É ainda natural que, sendo esses contratos normalmente ligados a investimentos estrangeiros no Brasil, essas empresas vislumbrem a…
Cofins de sociedades profissionais.
Recente decisão da 1ª Turma do STF fixou o entendimento de que a Lei nº 9.430/96 revogou a isenção dada pela LC nº 70/91 a favor das sociedades prestadoras de serviços legalmente regulamentadas (sociedades de advogados, de economistas, de médicos…
Contratos em língua estrangeira
Sumário:1.Introdução; 2.Contratos em língua estrangeira celebrados no Brasil; 3.Contratos em língua estrangeira celebrados no exterior.IntroduçãoAtualmente existem diversas empresas multinacionais estabelecidas no Brasil, as quais realizam diversos negócios interna e internacionalmente, por meio de contratos redigidos, na maioria das vezes, em…
Limitação aos juros em nível constitucional, no pré e pós EC nº 40/2003
A limitação expressa aos juros foi expurgada da Carta Magna, porém, subsiste todo um sistema constitucional de limitações mediatas aos juros, que dá respaudo às limitações expressas de nivel infraconstitucional.