Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862Eficácia preclusiva da decisão saneadora
RESUMOO presente trabalho traz indagação acerca da eficácia preclusiva da decisão saneadora, abordando, mediante pesquisa doutrinária e jurisprudencial, as divergências decorrentes do aparente conflito existente entre os art. 473 e 267, § 3°, ambos do Código de Processo Civil, isto…
Comentários à Lei nº 11.300/2006
A Lei nº 11.300/2006 traz normas de conduta (que proíbem brindes ou showmícios, ou disciplinam os gastos de campanha vedados), bem como novas ações contra condutas eleitoralmente ilícitas, sujeitas a duras sanções.
Condução coercitiva determinada por comissão parlamentar de inquérito (CPI)
Sumário: 1. Introdução; 2. Poderes constitucionais das Comissões Parlamentares de Inquérito; 3. Possibilidade da CPI determinar a condução coercitiva de testemunhas e legislação pertinente; 4. Conclusão. 1. Introdução. A atual crise política brasileira, amplamente divulgada nos meios de imprensa, tem…
Réu preso, candidato?
Em matéria eleitoral e em vista do momento em que se vive, oportuna é a indagação se o réu preso por sentença condenatória, mas sem o trânsito em julgado, pode ser candidato a cargo eletivo e, caso possa, como se…
Do princípio da disponibilidade no processo de execução
1 INTRODUÇÃOA manifestação de desistência da ação constitui-se, como cediço, em ato jurídico processual de disposição, privativo do autor, causa extintiva do processo de cognição sem resolução do mérito. No processo de conhecimento encontra-se disciplinada a desistência da ação pelo…