Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862Juizados Especiais Criminais e o princípio da primeira impressão
"Não há melhor maneira de exercitar a imaginação do que estudar direito. Nenhum poeta jamais interpretou a natureza com tanta liberdade quanto um jurista interpreta a verdade". (Jean Giraudox) INTRODUÇÃO Em 26 de setembro de 1995, entrava no cenário jurídico…
Primeiras linhas sobre a Lei nº 11.313/2006, que alterou os dispositivos das Leis nº 9.099/95 e 10.259/2001.
INTRODUÇÃOA Constituição Federal de 1988 estabeleceu, por meio do seu art. 98, inc. I, a criação dos Juizados Especiais para o julgamento de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo, o que foi regulamentado pela…
A Lei nº 11.313/06 e a competência dos Juizados Especiais Criminais
Sumário : 1. Introdução. 2. Níveis hierárquicos e critérios informadores das normas de competência. 3. A competência por conexão e continência e a competência estabelecida constitucionalmente.4. A inconstitucionalidade da alteração legislativa pretendida. 5. Conclusão. 6. Referências Bibliográficas. 1. Introdução. No…
Lei nº 9.099/95:
O cenário penal (material e processual) foi inovado com o advento da Lei nº 9.099, de 26.09.1995, a qual é responsável pela criação dos Juizados Especiais Criminais no âmbito das justiças estaduais. A questão do novo tratamento dado aos delitos…